PEC do calote – Marcha pela Cidadania

Publicado: 05/05/2009 em cidadania

Na próxima quarta-feira, 6 de maio, vai acontecer em Brasília a Marcha em Defesa da Cidadania e do Poder Judiciário, contra a aprovação da Emenda Constitucional n.º 12 pela Câmara dos Deputados. A PEC que já foi aprovada pelo Senado Federal intitui novo regime para pagamento de dívidas reconhecidas pela Justiça, o chamado Precatório.

O Conselheiro Federal da OAB, Orestes Muniz Filho (foto) estará bem representando Rondônia e a advocacia brasileira neste importante evento pela cidadania.

Certa vez me dizia, em Natal, o ex-presidente do TST, Francisco Fausto, que o instituto do precatório é uma forma encontrada de oficializar o calote dos pagamentos à credores dos entes públicos.

Fausto aposentou-se em 2004 e desde então advoga.
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